Licença de construção

Permissão para construir uma anistia

A Lei Consolidada da Construção regula e regulamenta as licenças de construção. O ato administrativo, emitido pelo Município, é um cumprimento necessário para a realização de obras significativas ou obras urbanas, como a construção de um novo prédio. A licença é para substituir o ato que mais se lembrará com o nome da licença de construção, estabelecida em 1977, e mesmo antes da permissão de construção. Hoje, a licença de construção só é necessária no caso de novos edifícios, intervenções de um certo tamanho, obras de um certo valor urbano. Para todas as intervenções menores, procedimentos administrativos simplificados são fornecidos (Dia, Scia, Cila), simplificando assim os procedimentos burocráticos. Deve-se notar que, como assunto de competência legislativa regional, os procedimentos podem diferir de acordo com o local em que estão localizados. A permissão também é fornecida para a construção de um sanatório, que pode ser solicitado em todos os casos em que o sujeito foi construído sem fazer pedido prévio e, portanto, de forma abusiva.

Extensão de licença de construção

Vamos revisar brevemente o procedimento para o problema e, então, lidar com a duração e a extensão da permissão de construção. O pedido de emissão da licença de construção deve ser enviado ao edifício do balcão único do Município. Um projeto deve ser anexado ao pedido, elaborado por um profissional qualificado (arquiteto, engenheiro, topógrafo) que primeiro verificará a viabilidade e conformidade da intervenção com relação aos regulamentos de construção e urbanismo, de natureza técnica (regulamentos sanitários e sanitários, à prova de terremotos)., isolamento termoacústico) e que descreverá em detalhe os trabalhos a serem realizados. No caso de a propriedade estar sujeita a restrições ambientais, artísticas e históricas específicas, será necessário solicitar uma autorização prévia da autoridade competente. Uma vez recebida a solicitação, a administração municipal nomeia uma pessoa responsável pelo procedimento, no prazo de dez dias. O gerente tem sessenta dias para avaliar se o projeto está em conformidade com os regulamentos e requisitos e depois formula uma proposta para uma provisão.

Modelo permitido para construir

A disposição proposta pode prever a emissão da licença, a sua recusa ou um pedido de alteração. Neste último caso, o solicitante terá quinze dias para integrar a documentação e reenviá-la ao gestor municipal, que terá um novo prazo de trinta dias para formular a disposição definitiva. Uma importante modificação foi introduzida em 2011 visando simplificar, no que diz respeito a todos os termos a serem respeitados, os destinatários das administrações municipais: uma vez decorridos os sessenta dias da apresentação do nosso modelo de licença de construção, sem que o gestor tenha cumprido suas funções, o chamado auto-assentimento silencioso entra em ação, então o projeto é tacitamente aprovado. No entanto, o prazo dobrou para os municípios com mais de 100.000 habitantes e para projetos considerados pelo gestor municipal de particular complexidade. A provisão para liberação e recusa pode ser contestada antes do TAR, por qualquer um que prove ter um interesse específico em fazê-lo.

Duração permitida para construir

Uma vez emitida a autorização, o início do trabalho deve ocorrer dentro de um ano. A duração da licença de construção é de três anos, dentro dos quais o projeto deve ser concluído. Os prazos de início e término das obras são prorrogados por dois anos para autorizações emitidas antes de 21 de agosto de 2013, a menos que haja regulamentos regionais diferentes. O pedido de permissão pode ser feito por vários sujeitos, além do dono do terreno ou prédio: o coproprietário, o inquilino, o usufrutuário e o condomínio. Finalmente, no que diz respeito aos custos a serem enfrentados, a emissão da licença está sujeita ao pagamento da taxa de construção. Isso inclui o custo de construção, que tem um valor percentual calculado sobre o valor da propriedade e os custos da urbanização primária e secundária. Os primeiros contribuem para a construção de estradas, estacionamentos, esgotos, iluminação pública, parques públicos, sistemas de distribuição de água, energia e gás. Os da urbanização secundária destinam-se à realização de escolas e creches, igrejas, centros cívicos, parques urbanos, instalações esportivas, estacionamentos públicos.