número da casa

Regulamentos - número da casa

A legislação de referência para numeração cívica é a Lei de 24 de dezembro de 1954 n. 1228, sobre a ordenação dos registros da população existente e, em particular, o Regulamento do Registro Nacional aprovado por Decreto do Presidente da República em 30 de maio de 1989, n. 223. Em particular, a numeração cívica refere-se ao artigo 42.º, enquanto o artigo 43.º define as obrigações dos proprietários de edifícios.

O Artigo 47 regula as revisões da toponímia das áreas de circulação que o Município deve realizar independentemente dos pedidos de atribuição do número da casa, de acordo com os procedimentos técnicos estabelecidos pelo Instituto Central de Estatística. As municipalidades são livres para regular as dimensões e a aparência das chapas de matrícula.

Sem um número de casa

As instalações sem número de rua são indicadas pelo acrónimo snc e são geralmente locais a que a cidade ainda não o atribuiu porque o edifício não apresenta, no caso de nova construção ou renovação, o certificado de habitabilidade - ou porque o prédio é abusivo.

Nas obras que antecedem o censo da população com um aniversário de dez anos, o Município é obrigado a realizar uma revisão da numeração cívica para cumprir quaisquer novas aberturas de estradas, demolições e similares. Aqui, o caráter abusivo dos artefatos não será levado em consideração e o número da casa será atribuído, sem que o endereço e localização espacial sejam incompletos e não censuráveis ​​e sua não afixação estabeleça uma sanção administrativa ditada pelo Regulamento de Construção.

Atribuição do número da casa

A numeração cívica procede de acordo com a sucessão de números naturais, seguida por letras maiúsculas do alfabeto, se nenhuma reserva cívica tiver sido reservada para novos edifícios ou novos acessos forem abertos entre cidadãos cívicos consecutivos. Não é possível atribuir um número cívico a uma área de circulação que não tenha sido previamente nomeada.

As disposições para a atribuição das áreas de desenvolvimento linear incluem os números à direita, as probabilidades à esquerda, do centro da cidade à periferia. Para áreas com circulação poligonal, por exemplo praças, numeração progressiva a partir da esquerda, do centro da cidade até a periferia, enquanto que para áreas sem rede de estradas regulares numeradas em espiral do centro da cidade até a periferia. Normalmente, o número da casa deve ser colocado ao lado da porta de entrada, à direita do espectador, a partir do espaço público, para as fachadas a uma altura variando de 2 a 3 metros, para os portões próximos ao topo.

Atribuição do número da casa

Os proprietários dos edifícios, no final das obras e, em qualquer caso, o mais tardar no pedido de certificado ou de apresentação de declarações equivalentes, exigem que a administração municipal atribua o número definitivo da rua ou, eventualmente, confirme ou cancele com o formulários preparados por cada município.

Para fins de instalação do canteiro de obras para novas obras, a atribuição da casa externa temporária pode ser necessária. No prazo de 15 dias a contar da apresentação do pedido de atribuição, confirmação e supressão, o escritório de toponímia, com eventual inspeção para verificar a correta atribuição da numeração cívica, aprovará o pedido.

Além dos números das casas externas, a numeração também deve envolver o interior do prédio de acordo com as técnicas do Instituto Central de Estatística implementadas pelos diversos Municípios.