Lei de Doação

Doação de imóveis

O legado imobiliário é um contrato que prevê a transferência de uma propriedade de um assunto para outro: o doador, ou seja, aquele que dá o bem, e o doador, que é o destinatário da doação. Este é um tipo de contrato que é definido gratuitamente, ou seja, sem o pagamento de qualquer quantia de dinheiro entre as partes, que, para ter a sua validade deve ser formalizada através da assinatura de um contrato perante um notário e na presença de duas testemunhas.

A escritura de doação de imóveis é um contrato que é aperfeiçoado com uma troca de vontade de dois sujeitos, pois a manifestação do pensamento de ambos deve ser clara e inequívoca, ditada por uma convicção livre e não por outras razões. O doador deve expressar de maneira absolutamente unívoca a intenção de transmitir a propriedade como um presente que o beneficiário, se julgar apropriado, deve expressamente aceitá-la, só assim a transação legal pode ser considerada válida e, portanto, produtora de efeitos na esfera pessoal do doador. e do doador.

Razões para fazer uma doação

A doação de bens é um contrato de liberalidade que antecipa a abertura da sucessão, que ocorre somente após a morte, e tem a utilidade de permitir que o doador disponha de um bem, fazendo um presente para outro. Geralmente, a maioria das doações é feita pelos pais em favor dos filhos, mas há casos em que também são feitos entre amigos, acompanhantes ou, por exemplo, entre a pessoa idosa e seu cuidador.

Para poder fazer um legado, a presença de um vínculo de sangue não é necessária, mas é suficiente ter a intenção de transferir um determinado ativo, porque o dador tem o desejo de designar esse tipo de transação legal., gratuitamente, na forma de um presente, a casa ou outro tipo de imóvel, ao beneficiário, e quer fazê-lo imediatamente, sem esperar para fazer um testamento e sem esperar demais. Sendo apenas uma forma de presente, embora de boa consistência e valor, pode ser feito a qualquer momento considerado apropriado.

Regulamento sobre doação de imóveis

O imóvel, sendo um contrato que deve ser estipulado e assinado entre duas partes, para sua vigência deve estar sujeito a determinadas regras, para ser entendido como obrigatório. Para poder doar é necessário poder atuar, não pode dar menores, os interditos, os deficientes ou pessoas sujeitas à administração de apoio. Somente os bens que, no momento da assinatura do contrato, estão localizados dentro do patrimônio do doador podem ser doados, portanto não é possível doar bens futuros, o que é presumido que um futuro de disponibilidade fará parte do mesmo.

É possível dar a crianças que ainda não nasceram ou ainda não foram concebidas e, quando o ato de doação é destinado a menores, eles só podem aceitar através de um dos pais ou responsável pela permissão do juiz competente sobre o assunto. Como a doação é um contrato bilateral, ela pode ser retirada por acordo de ambas as partes e nunca por iniciativa do doador. Há apenas uma exceção, que prevê a revogação pelos órgãos judiciais, pela ingratidão do doador, se ele é manchado por crimes graves ou pela sobrevivência de crianças.

Lei de doação: aspectos tributários da doação de imóveis

O legado da propriedade, como amplamente dito, é um contrato e, como tal, está sujeito à legislação tributária que diz respeito ao arquivamento de títulos notariais. A assinatura de um presente não está isenta de custos, porque, embora seja uma transação legal gratuita entre as partes, o doador é obrigado a pagar impostos estaduais. O valor desses impostos, a ser pago ao mesmo tempo que o registro do contrato legal, não é único, mas varia de acordo com o valor do imóvel doado e a relação entre o doador e o beneficiário.

Com a variação de tais dados também varia a taxa aplicável, por exemplo, com um presente do valor máximo de um milhão de euros dado ao cônjuge, filhos ou pais, o imposto terá uma taxa igual a 4%, do 6% se os destinatários forem irmãos ou outros parentes até o quarto grau e, finalmente, 8% se forem estranhos, não consangüíneos. Também deve ser lembrado que este imposto também deve ser adicionado ao imposto de registro, no valor de aproximadamente € 200, necessário para o registro da escritura de presente para a Agência de Receita.